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Legislações

  • LEI Nº 12.846, DE 01.08.2013 (Lei Anticorrupção)

  • LEI Nº 9.613, DE 03.03.1998 (Lei Lavagem de Dinheiro)

  • LEI Nº 13.303, DE 30.06.2016 (Lei das Estatais)

  • LEI Nº 8.666, DE 21.06.1993 (Lei de Licitações e Contratos)

  • DECRETO Nº 5.687, DE 31.01.2006 (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção)

  • RESOLUÇÃO CMN Nº 4.595, DE 28.08.2017 (Compliance - Instituições Financeiras Bacen)

Acesso ao repositório de Leis e Normas

Artigos e Notícias

  • Megavazamento global expõe mais de 10 milhões de senhas de e-mails brasileiros
  • A LGPD e as Autogestões
  • O papel da ANPD na efetivação da LGPD sob a ótica dos megavazamentos de dados pessoais no Brasil
  • LGPD na saúde: 5 passos para a segurança de dados
  • Brasil é o país com maior número de vítimas de phishing na internet

Acesso aos Artigos e Notícias

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Colunistas

Eduardo Person Pardini

  • Abordagem 4.0 para Especialista em Controles Internos
  • Os riscos primários corporativos
  • Atributos para uma governança efetiva
  • Fraudes Corporativas – Prevenção e Detecção
  • Mapa CrossOver – Contexto Corporativo
Ler todos

Valéria Reani

  • A Ascensão no Direito Digital
  • LGPS aplicada ao Setor de Energia
  • Transferência de dados e as Decisões do Tribunal Europeu
  • Reflexões a respeito da privacidade na sociedade do século 21
  • Sua empresa do setor Educacional já está adequada a Lei 13.185/15 que institui o Programa de combate a Intimidação sistemática: Bullying e Cyberbullying?
Ler todos

Renata Fonseca Andrade

  • O combate à lavagem de dinheiro
Ler todos

Antonio Carlos Hencsey

  • Puxar ou empurrar? A distância exata da decisão ética
  • Dia Internacional da Mulher: os passos para a igualdade
  • A polarização social e a ética nas eleições
  • É hora de ampliar a maneira de se ver o compliance
Ler todos

Marcos Assi

  • LGPD, ANPPD e os desafios em 2021
  • Compliance PLD/CFT na prática: implementação de controles efetivos - Anticorruption Week 2020
  • Gestão de Compliance e seus desafios
  • VI Fórum de Sustentabilidade e Governança Corporativa – III Encontro de Compliance
  • Compliance, Conduta e Controles Internos
Ler todos

Flávia Alcassa Dos Santos

  • Open Banking e a Lei de Sigilo Bancário: o Consentimento como questão chave para abrir portas à nova iniciativa do Banco Central
  • Reconhecimento da dispensa discriminatória da mulher com câncer de mama, direitos e prevenção da doença
  • O Compliance Digital e a Proteção de Dados no E-commerce
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